Seletivo em Dia

Termos de Prestação de Serviço – Seletivo em Dia

Montagem e Conferência de Documentação para Processos Seletivos

Versão 2.0 – vigente a partir de 14/11/2026

Cláusula 1 – Partes e aceite

1.1. Prestador: Antes do Edital (empresa 69.045.652 ADILSON FERNANDO RIBEIRO, microempreendedor individual – MEI), CNPJ 69.045.652/0001-49, com sede em Canoinhas/SC, que oferece este serviço com a marca Seletivo em Dia, e-mail adilson.fernando1@hotmail.com e WhatsApp (47) 9 9977-7415.

1.2. Cliente: a pessoa física identificada no formulário de contratação do site pss.antesdoedital.com.br, candidata ao processo seletivo indicado nele.

1.3. O Cliente aceita estes Termos eletronicamente, ao marcar as caixas de concordância no formulário de contratação. Data, hora, e-mail, protocolo e versão dos Termos ficam registrados e servem como prova da contratação. O protocolo é exibido ao Cliente ao final do cadastro.

1.4. Valem os Termos na versão vigente na data do aceite. Alterações posteriores não se aplicam a serviços já contratados.

Cláusula 2 – Objeto

2.1. O Prestador reúne, organiza e confere a documentação do Cliente para o processo seletivo indicado no formulário, nas fases contratadas (inscrição e/ou contratação), conforme o edital vigente na data do aceite.

2.2. O serviço compreende somente:

  1. lista dos documentos e informações exigidos pelo edital para a vaga escolhida;
  2. recebimento e organização dos documentos enviados pelo Cliente;
  3. emissão dos documentos disponíveis pela internet em sites oficiais, sem necessidade de senha, certificado digital, pagamento de taxa ou comparecimento do Cliente;
  4. preenchimento de minutas de declarações, com base nas informações do Cliente, para assinatura dele ou de terceiros;
  5. conferência formal: legibilidade, correspondência com o que o edital pede, formato, tamanho e nome dos arquivos;
  6. comunicação ao Cliente das pendências encontradas;
  7. entrega de um arquivo compactado (ZIP) organizado, para que o Cliente faça a entrega ao órgão responsável, ou a inserção no sistema na forma da Cláusula 2-A.

2.3. A conferência é de forma: verifica se o documento existe, está legível e atende ao formato pedido. Não abrange a veracidade do conteúdo, que é de responsabilidade do Cliente e de quem emitiu o documento.

Cláusula 2-A – Inserção dos dados no sistema de inscrição (opcional)

2-A.1. Quando a página do processo seletivo no site oferecer esta opção, o valor da fase de inscrição a inclui: a inserção dos dados e a anexação dos documentos pelo Prestador no sistema de inscrição do órgão responsável pelo processo seletivo, em nome do Cliente.

2-A.2. A opção depende de todas estas condições:

  1. escolha expressa do Cliente no formulário de contratação;
  2. envio do login e da senha do sistema de inscrição exclusivamente pelos canais da Cláusula 12. Credenciais enviadas por qualquer outro meio serão desconsideradas e apagadas;
  3. reunião e conferência de toda a documentação a tempo, nos prazos do item 7.1. Se isso não ocorrer, a opção fica indisponível e o Cliente faz o cadastro por conta própria, conforme o item 2-A.6;
  4. cadastro no sistema com o e-mail do próprio Cliente, que é o canal pelo qual o órgão envia as comunicações do certame.

2-A.3. Antes de clicar em confirmar a inscrição, o Prestador envia ao Cliente um resumo dos dados preenchidos e dos arquivos anexados. A confirmação só é feita depois da autorização expressa e por escrito do Cliente, pelos canais da Cláusula 12, porque o sistema não permite alterações depois dela.

2-A.4. Ao receber as credenciais, o Prestador fornece ao Cliente a Declaração de Uso Restrito e Exclusivo (Anexo I), comprometendo-se a usá-las somente para a inscrição contratada.

2-A.5. Confirmada a inscrição, o Prestador envia o comprovante ao Cliente e exclui as credenciais de todos os seus registros. Recomenda-se que o Cliente troque a senha em seguida.

2-A.6. Se o Cliente preferir fazer o cadastro por conta própria, ou se a opção ficar indisponível, o Prestador envia, junto com o arquivo final, um PDF com orientações detalhadas, passo a passo, de como fazer o cadastro e a inscrição.

Cláusula 3 – Natureza do serviço: obrigação de meio

3.1. O serviço é de meio. O Prestador se compromete a executar com diligência as atividades da Cláusula 2, e não com um resultado no processo seletivo.

3.2. Não há garantia de inscrição deferida, pontuação, classificação, aprovação, convocação ou contratação. A análise dos documentos e todas as decisões do certame cabem exclusivamente à comissão e ao órgão responsáveis.

3.3. Havendo dúvida sobre a interpretação do edital, prevalece o entendimento da comissão do certame. Retificações e comunicados posteriores ao aceite podem exigir novos documentos, que não estão incluídos no preço, salvo acordo.

Cláusula 4 – O que não está incluído

4.1. Não fazem parte do serviço:

Cláusula 5 – Obrigações do Prestador

5.1. Executar o serviço com cuidado e dentro dos prazos da Cláusula 7.

5.2. Informar ao Cliente, por escrito, os documentos e informações necessários e as pendências encontradas.

5.3. Avisar de imediato quando um documento não puder ser emitido, indicando o motivo informado pelo sistema emissor.

5.4. Usar os dados e documentos do Cliente apenas para este serviço e manter sigilo sobre eles.

5.5. Excluir os documentos ao final, conforme a Cláusula 11.

Cláusula 6 – Obrigações do Cliente

6.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e documentos legíveis e íntegros.

6.2. Enviar documentos e informações nos prazos da Cláusula 7 e responder às pendências apontadas.

6.3. Assinar pessoalmente as próprias declarações e obter, por conta própria, as assinaturas de empregadores e outros terceiros.

6.4. Conferir o arquivo final antes de entregá-lo e, salvo na opção da Cláusula 2-A, realizar pessoalmente a inscrição, o envio dos arquivos e a confirmação no sistema do órgão.

6.5. Acompanhar as publicações oficiais, o e-mail cadastrado no certame e todos os prazos do edital.

6.6. Guardar sua própria cópia do arquivo final, já que o Prestador excluirá os documentos conforme a Cláusula 11.

6.7. Responder integralmente, inclusive na esfera penal, pela veracidade das informações e documentos que fornecer. Declaração falsa pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Cláusula 7 – Prazos

7.1. Fase de inscrição: o Cliente deve enviar todos os documentos e informações até 5 dias úteis antes do fim do prazo de inscrição do edital. O Prestador entrega o arquivo final em até 2 dias úteis após receber tudo.

7.2. Fase de contratação: o Cliente deve avisar o Prestador da convocação no mesmo dia em que recebê-la e enviar o que faltar em até 1 dia útil. O Prestador entrega o arquivo final em até 3 dias úteis após receber tudo.

7.3. Os prazos do Prestador e o início do serviço só começam a contar depois da confirmação do pagamento (item 8.4) e do recebimento completo dos documentos e informações. Pendência do Cliente suspende a contagem até ser resolvida.

7.4. Documentos ou informações enviados após os prazos dos itens 7.1 e 7.2 serão tratados conforme a disponibilidade do Prestador, sem garantia de inclusão a tempo.

Cláusula 8 – Preço e pagamento

8.1. O preço de cada fase é o informado na página do processo seletivo no site, no momento da contratação, e varia conforme as exigências de cada edital. A fase de inscrição é a fase 01; a fase de contratação, quando oferecida, é a fase 02. Quando oferecida, a opção da Cláusula 2-A já está incluída no preço da fase 01.

8.2. Fase 01: o pagamento é feito exclusivamente pelo link gerado ao final do cadastro no site, que é individual e serve somente para aquela contratação. As formas aceitas são as exibidas no link no momento do pagamento.

8.3. Fase 02: não há link disponível neste momento. Um novo link será gerado e enviado pelos canais da Cláusula 12 somente ao Cliente que for convocado e quiser contratar essa fase. Pagamento da fase 02 feito no link da fase 01 não contrata a fase 02 e será devolvido conforme o item 9.4.

8.4. Confirmação do pagamento: o início do serviço e a contagem dos prazos do Prestador dependem da confirmação do pagamento pela plataforma Asaas. Prazos indicados pelo Asaas:

8.5. Quando o prazo do edital estiver próximo, recomenda-se o pagamento por Pix, para não perder dias com a compensação.

8.6. O preço não inclui taxas, emolumentos, autenticações, reconhecimentos de firma, exames médicos ou custos de terceiros, que ficam a cargo do Cliente.

Cláusula 8-A – Cupons de indicação

8-A.1. O Cliente pode informar, no cadastro, um cupom de indicação. O cupom serve para identificar o parceiro que indicou o serviço e, quando a página do cupom informar, conceder desconto no preço da fase.

8-A.2. O parceiro não recebe dados pessoais do Cliente. O Prestador informa a ele somente o número de contratações pagas com o seu cupom, para cálculo da remuneração da indicação.

8-A.3. Parceiros não são representantes do Prestador e não estão autorizados a receber documentos, informações, credenciais ou pagamentos em nome dele.

8-A.4. O uso de cupom não altera estes Termos nem os direitos do Cliente, inclusive os da Cláusula 9.

Cláusula 9 – Desistência e cancelamento

9.1. Como a contratação é feita pela internet, o Cliente pode desistir em até 7 dias contados do aceite, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

9.2. Após esse prazo:

Andamento da fase no pedido de cancelamento Devolução
Pagamento confirmado, mas nenhum documento analisado ou emitido 100%
Até 1/3 dos documentos da lista analisados ou emitidos 70%
De 1/3 até 2/3 dos documentos analisados ou emitidos 40%
Mais de 2/3 dos documentos analisados ou emitidos 15%
Arquivo final entregue ou dados inseridos no sistema Sem devolução

9.2.1. A lista de referência é a lista de documentos da vaga enviada ao Cliente no início do serviço (item 2.2, nº 1). Cada documento conta uma vez, seja analisado, emitido ou as duas coisas. Ao receber o pedido de cancelamento, o Prestador informa ao Cliente quais documentos já foram analisados ou emitidos.

9.3. O Prestador pode encerrar o serviço, devolvendo o valor proporcional à parte não executada, se o Cliente fornecer informação ou documento que saiba ser falso, ou pedir conduta contrária ao edital ou à lei.

9.4. Devoluções são feitas pelo mesmo meio de pagamento ou por Pix para conta do Cliente, em até 7 dias úteis.

Cláusula 10 – Limites de responsabilidade

10.1. O Prestador responde pelas atividades da Cláusula 2 que executar com falha. Não responde por fatos de responsabilidade exclusiva do Cliente ou de terceiros, nem por fatos alheios ao seu controle, entre eles:

  1. impossibilidade ou restrição para emitir documento por causa da situação do Cliente, como certidão positiva, pendência eleitoral, militar, fiscal ou no conselho profissional, divergência de dados em cadastros oficiais ou exigência de senha, comparecimento ou taxa;
  2. indisponibilidade, lentidão ou falha de sites e sistemas oficiais, do sistema de inscrição do certame ou de serviços de internet;
  3. documento ou informação não enviados, enviados incompletos ou ilegíveis, ou enviados fora dos prazos da Cláusula 7;
  4. informações inexatas, desatualizadas ou falsas fornecidas pelo Cliente, ou erros de origem em documentos emitidos por terceiros (instituições de ensino, empregadores, cartórios, conselhos e órgãos públicos);
  5. recusa ou demora de terceiros em emitir, corrigir ou assinar documentos;
  6. escolha da vaga pelo Cliente e, quando ele próprio fizer a inscrição, atos como preenchimento do formulário, anexação de arquivo em campo errado, falta de confirmação ou perda de prazo;
  7. decisões, interpretações, critérios e retificações da comissão ou do órgão responsável pelo certame;
  8. falta de acompanhamento, pelo Cliente, das publicações oficiais e do e-mail cadastrado, inclusive mensagens na caixa de spam;
  9. caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);
  10. outros fatos que fujam ao controle razoável do Prestador.

10.2. Quando um documento não puder ser emitido, o Prestador informa ao Cliente o motivo apontado pelo sistema e, quando possível, onde regularizar. A regularização cabe ao Cliente.

10.3. A não homologação da inscrição, a perda de pontos, a desclassificação, a eliminação ou a não contratação decorrentes dos fatos do item 10.1 não geram dever de indenizar para o Prestador.

10.4. Se houver erro do Prestador na execução, ele o corrigirá sem custo, desde que ainda haja prazo no edital.

10.5. O Cliente declara estar ciente de que é o responsável pela entrega da documentação ao órgão, salvo na opção da Cláusula 2-A, e de que deve conferir o arquivo final antes de entregá-lo.

10.6. Na opção da Cláusula 2-A, o Prestador responde pela transcrição fiel dos dados e pela anexação dos arquivos nos campos corretos, conforme o arquivo final conferido. Não responde por credenciais incorretas, bloqueadas ou alteradas pelo Cliente, por demora do Cliente em autorizar a confirmação, nem pela escolha da vaga, que é sempre do Cliente.

Cláusula 11 – Proteção de dados pessoais (LGPD)

11.1. O Prestador é o controlador dos dados pessoais tratados neste serviço, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

11.2. Dados tratados: identificação e contato; filiação, estado civil e filhos; escolaridade e títulos; histórico profissional; endereços; dados eleitorais, militares, fiscais e previdenciários; comprovante de conta bancária; certidões criminais; e, na fase de contratação, o atestado médico laboral, que é dado pessoal sensível. Na opção da Cláusula 2-A, também o login e a senha do sistema de inscrição.

11.3. Finalidade: os dados são usados exclusivamente para executar este serviço. Não são usados para publicidade, não são vendidos nem cedidos.

11.4. Bases legais: execução do contrato a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD) e, para o atestado médico, consentimento específico e destacado do Cliente (art. 11, I), dado em caixa própria no formulário.

11.5. Compartilhamento: os dados não são enviados a terceiros pelo Prestador. Eles voltam ao Cliente no arquivo final, e a entrega ao órgão é feita pelo próprio Cliente (ou pelo Prestador, na opção da Cláusula 2-A). Para operar o serviço, o Prestador usa ferramentas de hospedagem do site (Cloudflare), de planilha e armazenamento (Google), de pagamento (Asaas) e de comunicação (e-mail e WhatsApp), sujeitas às políticas de privacidade de cada fornecedor. Parceiros que indicam o serviço não recebem dados pessoais do Cliente (item 8-A.2).

11.6. Segurança: acesso restrito ao Prestador, contas protegidas por verificação em duas etapas e guarda do login e da senha do sistema de inscrição somente na opção da Cláusula 2-A, até a confirmação da inscrição, com exclusão logo em seguida. Nenhuma outra senha do Cliente é solicitada ou guardada.

11.7. Exclusão dos documentos: conforme os arts. 15 e 16 da LGPD, os documentos e dados enviados pelo Cliente serão excluídos após a conclusão do processo seletivo, em até 30 dias, incluindo cópias em armazenamento em nuvem, e-mail, aplicativos de mensagem e lixeiras. Considera-se concluído o processo seletivo, para este fim:

11.8. Ficam guardados apenas o registro do aceite e do pagamento (nome, CPF, e-mail, data, versão dos Termos, valor e, na opção da Cláusula 2-A, a autorização para confirmar a inscrição), pelo prazo exigido pela legislação fiscal e para defesa em eventual processo (art. 16, I, da LGPD).

11.9. Direitos do titular: o Cliente pode pedir, a qualquer tempo, confirmação e acesso aos dados, correção, exclusão antecipada, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD), pelo e-mail adilson.fernando1@hotmail.com. A resposta é dada em até 15 dias. A exclusão antecipada ou a revogação do consentimento encerram a parte do serviço que dependa daqueles dados.

Cláusula 12 – Comunicação

12.1. Os canais oficiais e exclusivos do Prestador são o e-mail adilson.fernando1@hotmail.com e o WhatsApp (47) 9 9977-7415. Pendências, autorizações e entregas são registradas por escrito nesses canais. Login e senha do sistema de inscrição só podem ser enviados por eles; enviados por qualquer outro meio, serão desconsiderados e apagados.

12.2. O Prestador responde em até 1 dia útil. Mensagens recebidas fora do horário comercial, em fins de semana ou feriados contam a partir do dia útil seguinte.

Cláusula 13 – Disposições finais

13.1. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.

13.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

13.3. A tolerância com o descumprimento de alguma obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.

13.4. Aplicam-se a estes Termos o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

13.5. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para resolver questões decorrentes destes Termos.

Versão 2.0 – vigente a partir de 14/11/2026.

Anexo I – Declaração de Uso Restrito e Exclusivo de Credenciais

(Modelo, preenchido e assinado pelo Prestador para cada Cliente que escolher a opção da Cláusula 2-A.)

Eu, Adilson Fernando Ribeiro, titular da empresa Antes do Edital (empresa 69.045.652 ADILSON FERNANDO RIBEIRO, microempreendedor individual – MEI), CNPJ 69.045.652/0001-49, com sede em Canoinhas/SC, declaro, em nome da empresa, para os fins da Cláusula 2-A dos Termos de Prestação de Serviço – Seletivo em Dia (versão 2.0), que o login e a senha do sistema de inscrição do processo seletivo [órgão], recebidos de [nome do Cliente], CPF [número], serão usados exclusivamente para inserir os dados e anexar os documentos da inscrição no Edital [número do edital], cargo e atuação [cargo/atuação], e para confirmar essa inscrição somente após autorização expressa e por escrito do Cliente.

Declaro ainda que:

  1. não farei outra inscrição, alteração cadastral, consulta ou acesso alheio a essa finalidade;
  2. não compartilharei as credenciais com terceiros;
  3. guardarei as credenciais apenas até a confirmação da inscrição e as excluirei em seguida de todos os meus registros;
  4. comunicarei imediatamente ao Cliente qualquer incidente de segurança envolvendo as credenciais;
  5. recomendo ao Cliente a troca da senha logo após a confirmação.

Canoinhas/SC, [data].

Antes do Edital – 69.045.652 ADILSON FERNANDO RIBEIRO – CNPJ 69.045.652/0001-49
por seu titular, Adilson Fernando Ribeiro